Edital de Concessão do Mercado - Santa Tereza Tem
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Edital de Concessão do Mercado

Abaixo resumo das normas do edital de concessão do Mercado de Santa Tereza, que obrigatoriamente têm de ser cumpridas pela empresa ganhadora da concorrência.

“Os vencedores das licitações deverão, obrigatoriamente, garantir a preservação das atividades típicas dos mercados, priorizando a comercialização de produtos da agricultura familiar, os produtos agroecológicos e orgânicos e das economias solidária e criativa; considerar os aspectos socioculturais e urbanísticos da região do empreendimento e de seu entorno; criar condições de sustentabilidade do empreendimento; e respeitar as políticas públicas definidas para cada local. A Prefeitura acompanhará os contratos, garantindo o cumprimento das diretrizes estabelecidas na Lei 11.219/2020 e nos editais de licitação”.

O que é considerado no edital Funções Típicas de Mercado:

“São funções típicas de mercados, sem prejuízo de outras semelhantes:
 i. Contribuir para o abastecimento da cidade;
ii. Oferecer à população produtos da cesta básica e hortifrutigranjeiros de qualidade;
iii. Contribuir com a regulação do mercado de abastecimento em termos de qualidade, preço e disponibilidade;
iv. difundir a cultura culinária de Minas Gerais;
v. Comercializarartesanato que represente a diversidade cultural mineira e belo-horizontina;
vi. Ser uma referência de lazer e cultura na cidade; vii. Oferecer opções de alimentos orgânicos e agroecológicos para a população;
 viii. Contribuir para a comercialização de alimentos, orgânicos e agroecológicos, in natura e processados, oriundos de assentamentos da reforma agrária, da produção regional e realizada em áreas urbanas e periurbanas, fortalecendo as rotas curtas de comercialização;
ix. Contribuir para a comercialização de produtos provenientes de grupos que se organizam pelos princípios da Economia Solidária;
x. ofertar à população alimentos com certificação de origem;
xi. Contribuir para o desenvolvimento territorial, social, local e regional.”

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