Uma Audiência Pública para debater o Projeto de Lei Municipal (PL) 522/2018, que pretende alterar a ADE – Área de Diretrizes Especiais – do bairro será realizada no dia 24 de abril, às 13h30, na Câmara. O PL 522/2018, de autoria do vereador Autair Gomes (PSC) propõe que vários tipos de atividades comerciais e industriais possam ser implantados no bairro sem limite de área, indo na contramão do que prevê a ADE, que delimita áreas entre 150 a 300m².
Para barrar a flexibilização da ADE, vários moradores do bairro se mobilizaram e, por meio do Movimento Salve Santa Tereza e a Associação Comunitária do Bairro procuraram a Comissão Meio Ambiente e Política Urbana da Câmara Municipal.
A Comissão aprovou o requerimento de Audiência Pública apresentado pelos vereadores Pedro Patrus (morador de Santa Tereza), Arnaldo Godoy e a vereadora Áurea Carolina.
A palavra do Movimento Salve Santa Tereza
Lincoln Barros, integrante do Movimento Salve Santa Tereza, considera o PL uma ameaça à ADE e à preservação do bairro e explica o porquê: “o projeto pretende alterar a ADE, propondo que vários tipos de estabelecimentos comerciais sejam implantados sem limite definido de área. Visa drogarias e farmácias, que é o caso da instalação em suspenso da Drogaria Araújo na rua Mármore, e inclui uma lista enorme de estabelecimentos, como padarias, confeitarias, cafeterias, casas de chá, lanchonetes, sorveterias, produtos e serviços e clínica veterinária. Hoje estes estabelecimentos estão incluídos em categoria que limita a área entre 150 a 300m² e não há nenhuma razão plausível para não obedecerem aos limites atuais. Não se justifica, de forma alguma, uma casa de sucos e vitaminas, por exemplo, ter uma área de 1.000 m2.
Isto praticamente “arromba” a nossa ADE, passando a permitir grandes empreendimentos e construções. O mais absurdo é a proposta de não ter limite algum!”
Lincoln explica ainda que “atualização da legislação urbana é, em princípio, natural. Porém, neste caso a justificativa da flexibilização é falaciosa, equipara estes estabelecimentos a outras exceções previstas na lei que não têm nada em comum com estes citados acima, tais como policlínicas, maternidades e supermercados
O problema, ele ressalta, “não é ter uma drogaria Araújo, que parece ser inclusive uma demanda antiga do bairro. A questão é que, tudo indica, o projeto vem atender em primeiro lugar a demanda da drogaria. Para isto, entretanto, não cabe desrespeitar a regulação, que garante as características residenciais de Santa Tereza. E, mais grave é estender a desregulamentação a outros tipos de estabelecimentos, sem nenhuma razão aceitável”.
Assembleia dos moradores para discutir o assunto
O Movimento Salve Santa Tereza convida todos os moradores para discutir a questão em assembleia geral, na segunda-feira, dia 23 de abril, às 19h30, na Praça Duque de Caxias, onde serão também criadas estratégias de participação na Audiência Pública, na terça-feira, dia 24 de abril, às 13h30 na Câmara Municipal, à Avenida dos Andradas, 3100.
A palavra da Drogaria Araújo
A reportagem do Santa Tereza tem recebeu nesta segunda-feira, dia 23, a reposta da Drogaria Araújo sobre as seguintes perguntas enviadas para a Assessoria de Imprensa da empresa:
Perguntas enviadas à Assessoria de Imprensa da Araújo
Corre um boato, é esta a razão da matéria para esclarecimento aos moradores, de que a Drogaria não foi aberta ainda porque não obedece aos padrões determinados pela Área de Diretrizes Especiais, ADE. É importante esclarecer isso porque essa lei foi criada por reivindicação da comunidade para proteger o bairro de grandes empreendimentos. Inclusive, foi a primeira ADE de Belo Horizonte.
1 – Então, por que a drogaria ainda não está funcionando, já que, externamente, parece que a obra já terminou? Qual é o tamanho do estabelecimento e se vai contar com estacionamento próprio?
2- A preocupação com isso é que coincidentemente há na Câmara de Belo Horizonte, mais uma proposição de Projeto de Lei de flexibilização da ADE para instalação de comércios, incluindo drogarias, sem limite de área definido. A Araújo tem conhecimento disso?
Respostas da Drogaria Araújo
A nota que nos foi enviada pela Assessoria de Imprensa diz o seguinte: “A Drogaria Araujo está instalando uma nova filial na Rua Mármore, 373, atendendo a diversos pedidos da comunidade de Santa Tereza. A loja já está pronta desde janeiro/18 com todos os funcionários contratados e não foi aberta por falta de alvará de localização. A Prefeitura de Belo Horizonte não expediu o alvará por causa da ADE Santa Tereza que proíbe Drogarias e Farmácias acima de 300 metros.
A mesma ADE de Santa Tereza estabelece que supermercados não tem limite de área definida, isto abre precedente para também incluir as Drogarias e Farmácias. Acreditamos na importância da manutenção da identidade de Santa Tereza e também que as Drogarias e Farmácias possam ter a mesma igualdade de tratamento dos supermercados, principalmente por ser um setor de interesse a saúde pública”.
A palavra do vereador Autair Gomes
Procuramos também ouvir o vereador Autair Gomes (PSC) para saber a causa desta proposição logo agora, coincidindo com a notícia da instalação da Araújo e antes da votação do Plano diretor a cidade. Perguntamos também se no caso de criar uma exceção, afrouxando a ADE, abriria precedentes para outras, pois quando se abre a porteira passa a boiada toda.
Entretanto, seu assessor, Igor, nos respondeu que o vereador andava muito ocupado e que também não poderia nos atender a tempo.
Esclarecemos que o Santa Tereza Tem está aberto a ouvir tanto o vereador, quanto o responsável pela Drogaria Araújo.
As várias ameaças à ADE de Santa Tereza
A ADE (Área de Diretrizes Especiais) é fruto de reivindicação e luta dos moradores, na década de 90, encabeçadas pela Associação Moradores do bairro de Santa Tereza e do Movimento Salve Santa Tereza da época, visando a manutenção da qualidade de vida local.
Não é de hoje que interesses especulativos se assanham com a possibilidade de anular as garantias que a ADE traz ao estilo de vida do bairro. Criada em 1996, a ADE foi regulamentada em 2000 pela lei 8.137, que estabeleceu a classificação de usos por ramos de atividade e limitou a área que cada tipo de estabelecimento poderia ocupar. É essa classificação o alvo constante dos ataques. De 2013 até hoje, as ameaças e propostas de flexibilização da ADE foram as seguintes, de acordo com o Movimento Salve Santa Tereza:
O que é a ADE
Dentre as várias leis que incidem sobre nosso município, existem duas sobre o espaço urbano: o Plano Diretor (Lei 7.165/96) e a Lei de Uso e Ocupação do Solo (Lei 7.166/96, Lei 8.137/00 e Lei 9.959/10). Um dos principais objetivos do Plano Diretor é ordenar o desenvolvimento do Município e gerenciar seu crescimento. A Lei de Uso e Ocupação do Solo estabelece parâmetros urbanísticos que indicam, por exemplo, o quanto é possível construir em cada região.
Esta mesma Lei estabelece Áreas de Diretrizes Especiais – ADEs – com regras específicas (parâmetros de construção e funcionamento de atividades diferenciadas), para algumas regiões da cidade.
No caso de Santa Tereza, por suas características histórico-culturais importantes para a cidade e para preservar sua paisagem residencial, o coeficiente de aproveitamento é restrito a 1,20 para edificações residenciais e 1,0 para as de uso não residencial ou misto, a altura máxima de edificações é de 15 metros e a área máxima para instalação de determinadas atividades é de 400 m2, como por exemplo, escolas. Em outras vai de 150m² a 300m².
Um bairro pertencer a uma ADE garante a manutenção da qualidade de vida de seus moradores, já que impossibilita a construção de grandes edifícios e o estabelecimento de atividades impactantes como indústrias ou grandes empreendimentos.