Na próxima quinta-feira, 12 de maio, às 9h:30min, audiência pública na Câmara Municipal de Belo Horizonte vai discutir o projeto de lei (PL) nº 1.255/2014, de autoria do vereador Wellington Magalhães, que propõe mudanças nas regras de proteção ao patrimônio cultural de Belo Horizonte. A audiência será organizada pela Comissão de
Audiência pública de setembro/15 sobre o PL. Fotos: Eliza Peixoto
Educação, Ciência, Tecnologia, Cultura, Desporto, Lazer e Turismo, a pedido do vereador Arnaldo Godoy, que defende que o tema seja debatido amplamente com a sociedade civil, por comprometer a preservação do patrimônio da cidade.
De autoria do presidente da Casa, o PL 1255/14 acrescenta dispositivos à Lei Municipal nº 3.802, de 6 de julho de 1984, que estabelece as regras para tombamento de imóveis. O PL propõe, entre outras alterações, que a notificação formal ao proprietário do bem que se pretende tombar no município de Belo Horizonte deverá ser feita de forma pessoal, salvo em casos previstos em legislação, passe a implicar de imediato o tombamento provisório, na vigência do qual incidirão todos os efeitos do tombamento definitivo.
O texto prevê ainda que a decisão definitiva sobre o tombamento ocorra em 90 dias, a contar da data da notificação. Decorrido esse prazo sem que tenha havido a deliberação final, o tombamento provisório deixa de vigorar, vedada nova notificação num período de 12 meses. Nos primeiros três meses, no entanto, o proprietário ficará impedido de reformar ou demolir o imóvel em questão, para assegurar eventual decisão baseada em registro visual. De acordo com a justificativa do autor, “a proposta visa a assegurar meios efetivos de proteção e conferir maior rapidez e efetividade às decisões, resguardando os direitos das partes”.
Aprovada em 1º turno no dia 3 de junho de 2015, a proposta foi debatida em audiência pública em setembro do ano passado, quando Arnaldo Godoy solicitou a suspensão da tramitação do projeto. Com cinco emendas apresentadas, já aprovadas na Comissão de Legislação e Justiça e apreciadas nas comissões de mérito, a proposta voltou a tramitar e aguarda a segunda rodada de votação no Plenário.
Carlos Henrique Bicalho é contra
De acordo com Carlos Henrique Bicalho, diretor de Patrimônio Cultural da Fundação Municipal de Cultura, se aprovado, o PL poderia inviabilizar os tombamentos e gerar sérios riscos de vulnerabilidade ao Patrimônio da capital mineira. “O prazo de 90 dias é estipulado para não ser cumprido. E, ainda mais grave, é deixar o bem cultural 12 meses sem proteção. Nesse período, o proprietário que não compreende a importância do tombamento pode derrubar ou descaracterizar o imóvel, o que causaria prejuízo para a memória da cidade. Logo, fica claro a quem essa proposta favorece, e digo que não é à coletividade e a Câmara não deveria prestar esse desserviço à cidade”, alerta.
Arnaldo Godoy, que faz parte do Conselho Deliberativo de Patrimônio de Belo Horizonte, pondera: “Reconheço um ponto positivo na proposta, que é o de acelerar o acesso do proprietário de bens tombados a benefícios como a isenção de pagamento de imposto predial e territorial urbano (IPTU). Mas o PL é inconstitucional por contrapor lei inscrita na Constituição Federal, e nociva por determinar prazo inviável. Para se ter uma idéia, três meses não cobririam nem mesmo a etapa inicial, de levantamento. É preciso conciliar os dois lados e não deixar de cobrar do município mecanismos que possam acelerar o processo”.
Bairro Santa Tereza é o maior conjunto urbano protegido em BH
O bairro Santa Tereza é atualmente o maior conjunto urbano indicado a tombamento em Belo Horizonte, com 288 edificações protegidas, desde março de 2015. Muitas delas ainda não possuem tombamento definitivo e por isso estariam sujeitas às mudanças propostas pelo PL 1.255/2014.
O tema divide os moradores do bairro, pois se por um lado o processo de tombamento é muito demorado e requer melhorias, por outro lado o projeto de lei em trâmite na Câmara ameaça a salvaguarda do patrimônio. “O aditivo na Lei coloca em risco toda uma batalha diária e cotidiana que enfrentamos contra as forças que querem transformar o solo urbano em dinheiro, capital e commodity. Esse acréscimo favorece somente a um sujeito nessa cidade, que é o mercado imobiliário”, avalia Karine Carneiro, integrante do Movimento Salve Santa Tereza, professora de Arquitetura e Urbanismo e doutora em Ciências Sociais.
Segundo a assessoria do mandato de Arnaldo Godoy, foram convidados para participar do debate público, no intuito de expor sobre a viabilidade e os impactos das alterações propostas, representantes da Secretaria Municipal de Governo, da Fundação Municipal de Cultura (FMC), do Conselho Municipal de Patrimônio, do Instituto Estadual de Patrimônio Histórico e Artístico (IEPHA) e do Instituto dos Arquitetos do Brasil (IAB).
Serviço:
Audiência Pública sobre o PL 1255/14
Dia: 12/5/16, quinta-feira
Horário: 9:30
Local: Auditório Camil Caram – Câmara Municipal de Belo Horizonte (Av. dos Andradas, 3.100, Santa Efigênia).
A audiência pública é aberta a qualquer cidadão interessado.
