Projeto de Lei, que quebra ADE de Santa Tereza, tem Audiência Pública - Santa Tereza Tem
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Projeto de Lei, que quebra ADE de Santa Tereza, tem Audiência Pública

Uma Audiência Pública para debater o Projeto de Lei Municipal (PL) 522/2018, que pretende alterar a ADE – Área de Diretrizes Especiais – do bairro será realizada no dia 24 de abril, às 13h30, na Câmara. O PL 522/2018, de autoria do vereador Autair Gomes (PSC) propõe que vários tipos de atividades comerciais e industriais possam ser implantados no bairro sem limite de área, indo na contramão do que prevê a ADE, que delimita áreas entre 150 a 300m².

Para barrar a flexibilização da ADE, vários moradores do bairro se mobilizaram e, por meio do Movimento Salve Santa Tereza e a Associação Comunitária do Bairro procuraram a Comissão  Meio Ambiente e Política Urbana da Câmara Municipal.

A Comissão aprovou o requerimento de Audiência Pública  apresentado pelos vereadores Pedro Patrus (morador de Santa Tereza), Arnaldo Godoy e a vereadora Áurea Carolina.

A palavra do Movimento Salve Santa Tereza

Lincoln Barros, integrante do Movimento Salve Santa Tereza, considera o PL uma ameaça à ADE e à preservação do bairro e explica o  porquê: “o projeto pretende alterar a ADE, propondo que vários tipos de estabelecimentos comerciais sejam implantados sem limite definido de área. Visa drogarias e farmácias, que é o caso da instalação em suspenso da Drogaria Araújo na rua Mármore, e inclui uma lista enorme de estabelecimentos, como padarias, confeitarias, cafeterias, casas de chá, lanchonetes, sorveterias, produtos e serviços e clínica veterinária. Hoje estes estabelecimentos estão incluídos em categoria que limita a área entre 150 a 300m²   e não há nenhuma razão plausível para não obedecerem aos limites atuais. Não se justifica, de forma alguma, uma casa de sucos e vitaminas, por exemplo, ter uma área de 1.000 m2.

Isto praticamente “arromba” a nossa ADE, passando a permitir grandes empreendimentos e construções. O mais absurdo é a proposta de não ter limite algum!”

Lincoln explica ainda que “atualização da legislação urbana é, em princípio, natural. Porém, neste caso a justificativa da flexibilização é falaciosa, equipara estes estabelecimentos a outras exceções previstas na lei que não têm nada em comum com estes citados acima, tais como policlínicas, maternidades e supermercados

O problema, ele ressalta, “não é ter uma drogaria Araújo, que parece ser inclusive uma demanda antiga do bairro. A questão é que, tudo indica, o projeto vem atender em primeiro lugar a demanda da drogaria. Para isto, entretanto, não cabe desrespeitar a regulação,  que garante as características residenciais de Santa Tereza. E, mais grave é estender a desregulamentação a outros tipos de estabelecimentos, sem nenhuma razão aceitável”.

Santa Tereza tem legislação especial

Assembleia dos moradores para discutir o assunto

O Movimento Salve Santa Tereza convida todos os moradores para discutir a questão em assembleia geral, na segunda-feira, dia 23 de abril, às 19h30, na Praça Duque de Caxias, onde serão também criadas estratégias de participação na Audiência Pública, na terça-feira, dia 24 de abril, às 13h30 na Câmara Municipal, à Avenida dos Andradas, 3100.

A palavra da Drogaria Araújo

A reportagem do Santa Tereza tem recebeu nesta segunda-feira, dia 23, a reposta da Drogaria Araújo sobre as seguintes  perguntas enviadas para a Assessoria de Imprensa da empresa:

Perguntas enviadas à Assessoria de Imprensa da Araújo
Corre um boato, é esta a razão da matéria para esclarecimento aos moradores, de que a Drogaria não foi aberta ainda porque não obedece aos padrões determinados pela Área de Diretrizes Especiais, ADE. É importante esclarecer isso porque essa lei foi criada por reivindicação da comunidade para proteger o bairro de grandes empreendimentos. Inclusive, foi a primeira ADE de Belo Horizonte. 

1 – Então, por que a drogaria ainda não está funcionando, já que,  externamente, parece  que a obra já terminou? Qual é o tamanho do estabelecimento e se vai contar com estacionamento próprio?
  2- A preocupação com isso é que coincidentemente há na Câmara de Belo Horizonte, mais uma proposição de Projeto de Lei de flexibilização da  ADE para instalação de comércios, incluindo drogarias, sem limite de área definido.  A Araújo tem conhecimento disso?

Respostas da Drogaria Araújo
  A nota que nos foi enviada pela Assessoria de Imprensa diz o seguinte:  “A Drogaria Araujo está instalando uma nova filial na Rua Mármore, 373, atendendo a diversos pedidos da comunidade de Santa Tereza. A loja já está pronta desde janeiro/18 com todos os funcionários contratados e não foi aberta por falta de alvará de localização. A Prefeitura de Belo Horizonte não expediu o alvará por causa da ADE Santa Tereza que proíbe Drogarias e Farmácias acima de 300 metros.

A mesma ADE de Santa Tereza estabelece que supermercados não tem limite de área definida, isto abre precedente para também incluir as Drogarias e Farmácias. Acreditamos na importância da manutenção da identidade de Santa Tereza e também que as Drogarias e Farmácias possam ter a mesma igualdade de tratamento dos supermercados, principalmente por ser um setor de interesse a saúde pública”.

A palavra do vereador Autair Gomes
Procuramos também ouvir o vereador Autair Gomes (PSC) para saber a causa desta proposição logo agora, coincidindo com  a notícia da instalação da Araújo e antes da votação do Plano diretor a cidade. Perguntamos também se no caso de criar uma exceção, afrouxando a ADE, abriria precedentes para outras, pois quando se abre a porteira passa a boiada toda.

Entretanto, seu assessor, Igor, nos respondeu que o vereador andava muito ocupado e que também não poderia nos atender a tempo.

Esclarecemos que o Santa Tereza Tem está aberto a ouvir tanto o vereador, quanto o responsável pela Drogaria Araújo.

As várias ameaças à ADE de Santa Tereza

A ADE (Área de Diretrizes Especiais) é fruto de reivindicação e luta dos moradores, na década de 90,  encabeçadas pela Associação Moradores do bairro de Santa Tereza e do Movimento Salve Santa Tereza da época, visando a manutenção da qualidade de vida local.

Não é de hoje que interesses especulativos se assanham com a possibilidade de anular as garantias que a ADE traz ao estilo de vida do bairro. Criada em 1996, a ADE foi regulamentada em 2000 pela lei 8.137, que estabeleceu a classificação de usos por ramos de atividade e limitou a área que cada tipo de estabelecimento poderia ocupar. É essa classificação o alvo constante dos ataques. De 2013 até hoje, as ameaças e propostas de flexibilização da ADE foram as seguintes, de acordo com o Movimento Salve Santa Tereza:

  •  Em 2013, a FIEMG decidiu implantar uma escola automotiva no Mercado Distrital, que traria vários transtornos ao bairro, passando por cima do limite de 400 m2 para este tipo de estabelecimento. Na época, o presidente da FIEMG chegou a afirmar em entrevista ao Santa Tereza Tem que o prefeito e os vereadores o prefeito e os vereadores “mudariam a tal da ADE”. Foi a resistência da comunidade, liderada pelo Salve Santa Tereza e pela Associação Comunitária, que barrou a iniciativa.
  • Em 2016, a PHV Incorporadora tentou aprovar no Conselho de Patrimônio Histórico e Cultural a demolição da Fábrica de Pregos para a construção de três megatorres na Rua Conselheiro Rocha, o que traria grandes impactos ambientais e desapropriações. Novamente, a mobilização da comunidade impediu a insanidade daquele projeto.
  • Em 2017, nova tentativa da PHV, ainda em curso, a construção da Praça da Cidade no mesmo terreno. A altura das torres, em torno de 80 metros cada, prejudicaria a visada da Serra do Curral, desrespeitando o seu tombamento como parte do conjunto urbano e criando uma barreira física impedindo a passagem de vento. Além disso, o empreendimento prevê estacionamento para cerca de 2800 veículos. As propostas de acesso ao empreendimento transformariam as ruas do bairro em macro vias de acesso, desrespeitando uma das razões principais da criação da ADE de Santa Tereza, que é a limitação das vias de acesso ao bairro.
  • O PL 522 é um novo ataque, com o objetivo de enfraquecer e, no futuro, inviabilizar a legislação que garante as saudáveis características que fazem de Santa Tereza um exemplo de ocupação urbana.

O que é a ADE

Dentre as várias leis que incidem sobre nosso município, existem duas  sobre o espaço urbano: o Plano Diretor (Lei 7.165/96) e a Lei de Uso e Ocupação do Solo (Lei 7.166/96, Lei 8.137/00 e Lei 9.959/10).  Um dos principais objetivos do Plano Diretor é ordenar o desenvolvimento do Município e gerenciar seu crescimento. A Lei de Uso e Ocupação do Solo estabelece parâmetros urbanísticos que indicam, por exemplo, o quanto é possível construir em cada região.

A área em azul é protegida pela ADE de Santa Tereza

Esta mesma Lei estabelece Áreas de Diretrizes Especiais – ADEs – com regras específicas (parâmetros de construção e funcionamento de atividades diferenciadas), para algumas regiões da cidade.

No caso de Santa Tereza, por suas características histórico-culturais importantes para a cidade e para preservar sua paisagem residencial, o coeficiente de aproveitamento é restrito a 1,20 para edificações residenciais e 1,0 para as de uso não residencial ou misto, a altura máxima de edificações é de 15 metros e a área máxima para instalação de determinadas atividades é de 400 m2, como por exemplo, escolas. Em outras vai de 150m² a 300m².

Um bairro pertencer a uma ADE garante a manutenção da qualidade de vida de seus moradores, já que impossibilita a construção de grandes edifícios e o estabelecimento de atividades impactantes como indústrias ou grandes empreendimentos.

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