Agora, no final da tarde, foi aprovado pelos vereadores por 29 votos favoráveis e seis contrários, o Projeto de Lei 747/19, que libera a Prefeitura a outorgar, mediante licitação, concessão à iniciativa privada do Mercado Distrital de Santa Tereza e da Feira Coberta do Padre Eustáquio.
Das emendas apresentadas para inclusão no processo de licitação, praticamente todas foram rejeitadas. Foram aprovadas as de números 16 (com exclusão de um item) e a 18 que que retira o Mercado da Lagoinha do processo de privatização.
Confira os itens da Emenda 16:
Desta emenda foi rejeitado o inciso 2, que exigência da garantia do uso desses equipamentos públicos como espaços de convivência comunitária, em especial pelo desenvolvimento de atividades culturais, artísticas e de lazer.
Foram aprovadas e devem
ser incluídas na licitação:
I
– Os espaços públicos devem garantir as atividade da economia criativa,
economia solidária, produtos agroecológicos e orgânica, priorizando a
agricultura familiar;
II – Considerar os aspectos socioculturais e urbanísticos da região do
empreendimento e de seu entorno.
III -Criar condições de sustentabilidade
do empreendimento.
IV – Criar condições para expansão da atividade socioeconômica.
V – Respeitar as políticas públicas definidas para cada local.
O projeto Lei 747/19 é de autoria do executivo (leia-se Alexandre Kalil). Com esta aprovação e a entrega desses espaços à iniciativa privada, a prefeitura isenta-se da responsabilidade e encargos com a manutenção desses espaços.
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